ANEXO III

DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO

Para efeitos do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril (Regulamento Geral de Proteção de Dados), o cliente declara prestar, por este meio, o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais acima indicados à sociedade comercial AROMAS & SENTIDOS, UNIPESSOAL LDA., pessoa coletiva número 508919118 com sede na Rua Monsenhor Manuel Gonçalves Diogo, nº 91, da União de Freguesias de Vila Verde e Barbudo, do concelho de Vila Verde, 4730-772 Vila Verde, com telefone 253 321 522  e email: ask@aromasesentidos.com, por si facultados no âmbito ou em consequência de contactos prévios estabelecidos para obtenção de informações tendentes à celebração de contrato, e/ou decorrentes da celebração e execução de contrato, com a finalidade de serem tratados para efeitos de gestão, manutenção, desenvolvimento, controlo e otimização da relação contratual, designadamente, gestão de cliente, prestação de serviço e/ou transação de bens, gestão contabilística, fiscal e administrativa, gestão de contencioso, gestão de rede e sistemas, controlo da segurança da informação e da segurança fiscais, bem como para o cumprimento de obrigações legais, e pelo tempo necessário ao cumprimento das referidas finalidades, podendo, também, os dados serem objeto de tratamento para efeitos do envio de comunicação publicitária e comercial de produtos e serviços próprios por quaisquer meios incluindo correio, telefone, e-mail ou quaisquer outros meios telemáticos.

Mais declara que, nos termos e os para efeitos do disposto no art.º 3.º da Lei n.º 54/2012, 06/09, que define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos, presta o seu consentimento à reprodução do seu documento oficial de identificação e do cartão de contribuinte, em fotocópia e/ou suporte informático, que se destina a registo em livro próprio, e que será mantido em suporte de papel e/ou informático, durante o prazo de cinco anos.

Declara, também, que autoriza que os seus dados pessoais sejam tratados por pessoas que estejam sob autoridade direta do responsável pelo tratamento dos dados acima identificado e que assumiram um compromisso de confidencialidade e sigilo, bem como por pessoas singulares ou coletivas, autoridade pública, agência ou qualquer outro organismo que tratem os referidos dados por conta daquele responsável, tendo em vista a prossecução das finalidades acima indicadas, ficando estas pessoas/entidades obrigadas a desenvolver as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados e assegurar a defesa dos direitos do titular.

Declara, assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.º a 22.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados, que lhe foram comunicadas, tendo delas ficado ciente, as seguintes informações:

1º) A identidade e os contactos do responsável pelo tratamento, indicados acima, bem como a categoria de pessoas e entidades que os poderão tratar, sob autoridade direta do responsável pelo tratamento dos dados ou por conta deste;

2º) As finalidades do tratamento a que os seus dados pessoais se destinam, bem como o fundamento jurídico para o seu tratamento, e que vêm indicados acima;

3º) Os seus dados pessoais são tratados por serem necessários à celebração e execução do contrato do qual é parte ou à realização das diligências pré-contratuais a seu pedido, bem como ao cumprimento das obrigações legais daí decorrentes ou porque foram objeto de consentimento por via deste documento, podendo, quanto a estes últimos, retirar o seu consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, designadamente, pode a qualquer momento opor-se à receção das comunicações publicitárias e comerciais de produtos e serviços próprios e tal não afetará a gestão, manutenção, desenvolvimento, controlo e otimização da relação contratual;

4º) A omissão ou inexatidão dos seus dados pessoais ou demais informações por si prestadas são da sua inteira responsabilidade;

5º) Os seus dados pessoais são conservados por períodos de tempo diferentes, consoante a finalidade a que se destinam e tendo em conta critérios legais, de necessidade e minimização do tempo de conservação, sem prejuízo dos períodos legalmente definidos para a conservação dos dados, designadamente, serão conservados durante a relação contratual e uma vez finalizada esta, os dados serão conservados no interesse de uma futura relação comercial ou para tratar potenciais responsabilidades que possam emergir do tratamento desses dados, bem como para o cumprimento dos períodos legalmente definidos para a conservação dos dados;

6º) Nos termos e os para efeitos do disposto no art.º 3.º da Lei n.º 54/2012, 06/09, que define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos, o seu documento oficial de identificação e cartão de contribuinte são reproduzidos, em fotocópia e/ou suporte informático, e destinam-se a registo em livro próprio, que será mantido em suporte de papel e/ou informático, durante o prazo de cinco anos. A falta de consentimento ao tratamento dos seus dados, nos termos atrás indicados, impossibilita a receção ou aquisição dos metais não preciosos pelo responsável do tratamento dos dados;  

7º) Serão adotadas as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, incluindo, o que for adequado, a assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e dos serviços de tratamento, a capacidade de restabelecer a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico e um processo para testar, apreciar e avaliar regularmente a eficácia das medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança do tratamento;

8º) Tem o direito de solicitar informações sobre o tipo de tratamento a que os seus dados estão a ser sujeitos, se os mesmos foram transmitidos para outra entidade, bem como aceder aos seus dados e a todas as informações respeitantes ás respetivas operações de tratamento, solicitar a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do seu tratamento, a sua portabilidade, ou opor-se ao seu tratamento, sem prejuízo do cumprimento das obrigações legais, entre as quais, as que se prendem com os prazos de conservação dos dados, mediante solicitação por escrito dirigida ao responsável para o tratamento, anexando o seu número de identificação nacional ou um documento equivalente que comprove a sua identidade. As informações serão ser prestadas por escrito. Se assim o solicitar, a informação poderá ser prestada oralmente, desde que a identidade do titular seja comprovada por outros meios;

9º) Tem o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, designadamente a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD);

10º) Tem o direito de não sujeição dos seus dados a decisões autonomizadas, incluindo a definição de perfis;

11º) Tem o direito ao conhecimento da existência de uma violação dos seus dados.