I. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1 – As presentes Condições Gerais de Venda destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a definir as condições e modalidades de venda dos serviços digitais, através do website https://loja.aromasesentidos.com, pela sociedade comercial AROMAS & SENTIDOS, UNIPESSOAL LDA.”, NIPC 508919118, com sede na Rua Monsenhor Manuel Gonçalves Diogo, nº 91, União de Freguesias de Vila Verde e Barbudo, concelho de Vila Verde, Portugal, com telefone 253 321 522  e email: ask@aromasesentidos.com, doravante designada por Aromas & Sentidos, que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de serviços, permite por via electrónica, encomendar os serviços nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos, de tal forma a estabelecer os direitos e obrigações das Partes. Para efeitos do disposto no DL 24/2014 de 14 de Fevereiro, o endereço físico do estabelecimento comercial é na Praça 5 de Outubro nº 32, União de Freguesias de Vila Verde e Barbudo, concelho de Vila Verde, Portugal.

2 – As condições gerais de venda são parte integrante e essencial do contrato de venda com o Cliente. A transmissão eletrónica do pedido pelo Cliente implica pleno conhecimento destes Termos e Condições Gerais de Venda e a sua total aceitação, dispensando-se qualquer outro documento. Se o Cliente não concordar com um ou mais termos contidos nestas Condições Gerais de Venda, deverá abster-se de fazer compras no website https://loja.aromasesentidos.com.

3 – A Aromas & Sentidos reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, as Condições Gerais de Venda, sendo, no entanto, em cada compra, sempre aplicáveis as Condições Gerais de Venda que estiverem em vigor à data da Encomenda.

II. CONCLUSÃO DO CONTRATO DE VENDA

4 – Para efetuar a encomenda, o Cliente deve enviar o seu pedido, seguindo o procedimento indicado no website https://escolaraquelcosta.com. Ao efetuar a transmissão eletrónica do pedido, o Cliente manifesta a sua aceitação, plena e completa, dos preços e da descrição dos serviços contemplados no pedido, gerando para o Cliente a obrigação de pagar o preço indicado no mesmo.

5 – Todas as encomendas efetuadas no website https://escolaraquelcosta.com, encontram-se sujeitas a aceitação expressa ou tácita pela Aromas & Sentidos.

6  –  A Aromas & Sentidos confirmará a celebração do contrato, no prazo de cinco dias contados dessa celebração ou, o mais tardar, no momento da aquisição dos serviços digitais.

7 – O processamento de qualquer encomenda pela Aromas & Sentidos depende do prévio pagamento do preço pelo Cliente.

8 – A anulação de uma encomenda, a alteração dos bens encomendados pelo Cliente no decurso do período de processamento carece de validação pela Aromas & Sentidos.

9 – A revenda ou a distribuição dos serviços digitais adquiridos no website https://escolaraquelcosta.com é expressamente proibida.

10 – A Aromas & Sentidos não é responsável, direta ou indiretamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos serviços digitais comercializados no site https://escolaraquelcosta.com que não seja da autoria da Aromas & Sentidos.

11 – Ocorrendo qualquer erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração anómala do preço de venda, o pedido de encomenda será desconsiderado e, por isso, inexistente.

12 – Caso o Cliente pretenda levantar o produto na loja física, deverá fazê-lo no prazo de 2 dias úteis a contar da data de encomenda, período após o qual a Aromas & Sentidos considerará a encomenda sem efeito.

IV. PREÇOS DE VENDA 

22 – Os preços que constem do website https://escolaraquelcosta.com, são apresentados em euros (EUR) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor à data.

23 – Os preços anunciados nos termos da cláusula anterior são válidos no momento da sua consulta, salvo a ocorrência de erros de impressão ou tipográficos ou de rutura de stocks.

24 – A Aromas & Sentidos reserva o direito de alterar os preços de venda anunciados sem aviso prévio, passando os novos preços a aplicar-se a compras efetuadas e encomendas submetidas a partir da data da alteração.

V. MÉTODO DE PAGAMENTO

25 – Para pagar o preço dos serviços digitais, o Cliente pode seguir um dos métodos indicados no formulário de pedido, sendo o único responsável pelos dados inseridos.

25.1 – O Cliente poderá efetuar o pagamento através de:

25.2 – Multibanco: “Pagamento de Serviços”, com entidade e referência, em qualquer caixa Multibanco ou através do seu serviço de homebanking. (Apenas disponível para clientes de bancos portugueses. Serviço de pagamento prestado pela IfthenPay);

25.3 – Transferência Bancária: poderá efetuar o pagamento da sua encomenda através de transferência bancária para o NIB da Aromas & Sentidos. Os dados bancários serão apresentados no final da sua encomenda.

26 – Após a realização da encomenda, o Cliente tem 24 horas para efetuar o pagamento. Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo indicado, a Aromas & Sentidos reserva-se no direito de proceder à anulação da encomenda.

VI. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS

31 – Às condições de venda apresentadas são aplicáveis a lei portuguesa.

32 – Qualquer litígio emergente das presentes Condições Gerais de Venda, será submetido ao tribunal português competente.

VII. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

33 – Em caso de litígio de consumo online, o Cliente consumidor pode recorrer a um sistema de Resolução de Litígios em “Linha” (RLL), na Plataforma ODR (“Online Dispute Resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online, através do site oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show.

O consumidor passa assim a ter um portal único onde pode registar as suas reclamações e acompanhar a sua evolução. “A plataforma garante todos os passos para resolução dos litígios, desde a introdução pelo consumidor, passando pela interligação com as entidades de RAL, e terminando na informação às partes envolvidas”.

34 – Nos termos e para os efeitos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, a Aromas & Sentidos informa que as entidades RAL disponíveis são:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga

Telefone: 253 619 107

E-mail: geral@cniacc.pt

CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo

BRAGA Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga

Telefone: 253 617 604

Fax: 253 617 605

e-mail: geral@ciab.pt                                

X – TRATAMENTO DADOS PESSOAIS

35 – O tratamento de todos os dados recolhidos pelo website https://escolaraquelcosta.com é da responsabilidade da sociedade comercial “AROMAS & SENTIDOS, UNIPESSOAL LDA.”, NIPC 508919118, com sede na Rua Monsenhor Manuel Gonçalves Diogo, nº 91, freguesia de União de Freguesias de Vila Verde e Barbudo, concelho de Vila Verde, Portugal, com telefone 253 321 522   e email: ask@aromasesentidos.com. (Anexo III)

36 – Os dados recolhidos são necessários para a celebração da compra e venda dos serviços digitais, e destinam-se ao processamento de pedidos de encomendas e comunicação com os clientes, e de eventuais reclamações.

37 – O tratamento dos dados recolhidos através do site https://escolaraquelcosta.com é da responsabilidade “AROMAS & SENTIDOS, UNIPESSOAL LDA.”, NIPC 508919118, com sede na Rua Monsenhor Manuel Gonçalves Diogo, nº 91, freguesia de União de Freguesias de Vila Verde e Barbudo, concelho de Vila Verde, Portugal, com telefone 253 321 522   e email: ask@aromasesentidos.com, e pode ser passado a terceiros no sentido de proceder a análises estatísticas e de satisfação. O fornecimento das informações solicitadas no âmbito do registo do Cliente reveste carácter obrigatório.

38 – A Aromas & Sentidos garante a confidencialidade dos dados fornecidos pelos clientes, e assegura a sua conservação por 10 anos. Todos os dados serão tratados de forma segura, para que não sejam perdidos ou manipulados.

39 – A Aromas & Sentidos não comercializará nem partilhará a sua base de dados de clientes com terceiros, salvo nos termos legais ou para fins do presente contrato.

40 – A qualquer momento pode pedir alteração, retificação ou a eliminação dos seus dados, e poderá exercer os seus direitos através dos seguintes meios:

•              Email: ask@aromasesentidos.com;

•              Carta: Rua Monsenhor Manuel Gonçalves Diogo, nº 91 – 4730-772 Vila Verde;

•              Telefone: 253 321 522.

41 – O Cliente em caso de reclamação, deverá dirigir-se à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

XI – TRATAMENTO DADOS PESSOAIS

A Aromas & Sentidos informa o Cliente da adopção do Código de Conduta anexo a estas condições gerais sob o anexo II.

Anexo I – Modelo de Formulário de Livre Resolução – visualizar

Anexo II – CÓDIGO DE CONDUTA –  visualizar

Anexo III – Declaração de Consentimento do Cliente – visualizar